(DOC. VP 660.6345.4350.6806)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de procedência. Recurso do autor. Majoração dos danos morais e fixação de juros de mora a partir do evento danoso. 1. Danos morais corretamente reconhecidos. Lesão a direitos da personalidade demonstrado. Descontos realizados sobre benefício de prestação continuada a pessoa idosa. Comprometimento do sustento do autor. Possibilidade de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 2. Correção monetária que deve se dar a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora a partir do evento danoso diante da responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, com majoração dos honorários recursais

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