Decreto-lei 4.597, de 19/08/1942, art. 2

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. CDA. Requisitos de validade. Substituição. Prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contexto fático probatório. Análise de Lei local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Prescrição. Reclamatória trabalhista. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Limitação da liquidação do julgado. Lei posterior. Reestruturação da carreira. Ausência de violação à coisa julgada. Matéria não apreciada na fase de conhecimento. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Previdenciário e processual civil. Seguridade social. Prazo prescricional. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Hipóteses de prescritibilidade ou de imprescritibilidade. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/1991, art. 102, §§ 1º e 2º. Lei 8.213/1991, art. 103. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acórdão recorrido que concluiu pela não ocorrência de prescrição intercorrente. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 487, II, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil e Decreto-lei 5.597/1942, art. 2º e Decreto-lei 5.597/1942, art. 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processo civil. Tributário. Irpf. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial da fazenda nacional provido para determinar o retorno dos autos. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. 1.022, II, do CPC. Necessidade de prequestionar ao menos implicitamente a matéria controvertida. Direito local. Impossibilidade de o STJ apreciar a questão. Mais detalhes