(DOC. VP 870.5643.8518.0382)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1.

Erro material no dispositivo do decisum recorrido que deve ser reconhecido. Em 13.05.2024, época da prolação da sentença, a alíquota geral de ICMS, aplicável às operações com energia elétrica, não era de 18%, mas de 20%, nos termos do Art. 14, I da Lei Estadual 2.657/1996, com redação determinada pela Lei Estadual 10.253/2023. 2. No mais, para evitar interpretações equivocadas do dispositivo, provê-se o recurso para consignar que a alíquota geral de ICMS, aplicável às operaç

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