(DOC. VP 796.1379.9037.0259)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Light S/A. TOI. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do TOI. Inexigibilidade dos débitos. Restituição de indébito em dobro. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso do autor - assiste razão em parte. Danos morais evidenciados. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Te

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