(DOC. VP 784.5623.0369.7974)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito - Preliminares de ilegitimidade passiva da SPPREV e de ilegitimidade ativa dos herdeiros afastadas - Servidora falecida com diagnóstico de doença de Alzheimer com quadro clínico de alienação mental - Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - Possibilidade - Desnecessidade de laudo médico oficial - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Juros de mora e correção m

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