(DOC. VP 230.3200.8113.3647)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Restituição de indébito tributário. Parcela derivada da incidência de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic). Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste tribunal superior.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Este Tribunal Superior firmou pacífica orientação jurisprudencial pela incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela da restituição do indébito tributário referente à incidência de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic). Pr

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