(DOC. VP 128.0785.3000.1300)

STJ. Tributário. IPTU. Restituição de indébito. Legitimidade ativa do destinatário do carnê. Impossibilidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ no AgRg no RESP 836.089/SP/STJ. CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Configura-se matéria de direito o debate acerca da legitimidade ativa para postulação de repetição de indébito de IPTU. 2. O entendimento da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de que pessoa diferente do proprietário do imóvel seja legitimado ativo para postular repetição de indébito de IPTU, uma vez que, seja locatário, seja destinatário do carnê, a obrigação contratual entre este e o proprietário do imóvel (contribuinte) não p

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