Jurisprudência sobre
restituicao de indebito

501 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de débito c/c cancelamento de empréstimo consignado, restituição de indébito e indenização por danos morais. Autor vítima do «golpe do boleto". Sentença de parcial procedência. Contratação eletrônica pelo autor. Provas insuficientes. Fraude perpetuada por descuido do autor. Danos morais afastados. Reforma parcial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Restituição de indébito. Fixação de honorários. Pretensão de reexame fático probatório. Acolhimento dos embargos para sanar omissão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a restituição de indébito a título de Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF recolhido indevidamente a favor da requerida. Na sentença, julgou-se extinto o pedido sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJRJ. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito c/c pedido de compensação por dano moral com pedido de cancelamento de «Seguro Vida Grupo e «Seguro AP, devolução do valor das cobranças em dobro e de indenização por dano moral. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência, indeferindo o pedido de reparação por dano moral. Apelo de ambas as partes. Banco réu que logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Contrato, de index 69691763, ao qual anuiu a autora. Controversa boa-fé objetiva da autora ao efetuar mensalmente o pagamento do seguro, durante mais de oito anos e deixar de proceder ao simples pedido de cancelamento, preferindo ingressar em Juízo buscando restituição em dobro e reparação por dano moral. Pagamento que revela concordância com os valores e adesão aos seguros. Impugnação de tais verbas mais de oito anos após sua contratação. Observância à teoria da «supressio, que leva à improcedência dos pedidos. Invertido o ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Descontos indevidos na conta corrente do autor - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo configurada nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º - Banco corréu que integra a cadeia de fornecedores, sendo objetivamente responsável pela falha na prestação do serviço - Débitos não autorizados pelo autor - Inversão do ônus da prova conforme o CDC, art. 6º, VIII - Falha na prestação do serviço demonstrada - Responsabilidade objetiva do banco réu nos termos do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479 do C. STJ - Restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, em virtude da má-fé decorrente da manutenção injustificada das cobranças - Dano moral in re ipsa - Condenação por danos morais fixada em R$ 5.000,00 na origem - Redução para R$ 3.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade - Quantum indenizatório adequado para reparar o abalo moral sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, somente para reduzir o valor indenizatório... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DOS AUTOS, DA QUAL SE INFERE QUE A CONSUMIDORA TINHA PLENA CIÊNCIA DO NEGÓCIO PACTUADO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS, INCLUSIVE, COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Pretensão de cancelamento do contrato formulado entre as partes, com restituição em dobro de todos os valores pagos, e condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 2. R. Sentença de improcedência do pedido. 3. Documentos apresentados que evidenciam a natureza do contrato cujo objeto e´ a aquisição de cartão de crédito, com opção de saque e previsão de desconto em folha. 4. Acervo probatório dos autos que permite concluir a plena ciência do serviço contratado, há pelo menos 7 (sete) anos com utilização ao longo dos anos para saques. 5. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - LEGALIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDEBITO - HONORÁRIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj/csll e pis/cofins. Juros pela taxa selic na restituição de indébito e depósitos judiciais. Exclusão da base de cálculo. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Florença Comercial Agro Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFIN os valores recebidos a título de atualização pela Taxa Selic (juros de mora e correção monetária) decorrentes de restituição de indébito tributário. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Repetição de indébito. Direito à revisão da base de cálculo. Ausência de comprovação. Recurso provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é devida a restituição de indébito de IPTU relativamente aos pagamentos realizados pelo apelado no ano de 1997, referentes aos exercícios fiscais de 1989 a 1996. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Desconto indevido. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Prescrição trienal. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. A solução da controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/06, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 376.194/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/09/2013; AgRg no AREsp 265.283/PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/03/2013; AgRg no AREsp 189.924/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/08/2012; AgRg no AREsp 202.086/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07/05/2013; AgRg no AREsp 368.026/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 20/11/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Tributário. Funrural. Legitimidade reconhecida aos autores em discussão acerca da possível restituição de indébito. Direito à restituição. Alegação de condicionamento à comprovação do recolhimento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Sustenta a parte agravante que, no acórdão recorrido, houve a discussão a respeito do condicionamento do direito à repetição do indébito à comprovação dos recolhimentos do tributo. Todavia, no voto proferido pela Corte a quo, não há essa discussão. O trecho citado pela parte agravante, da ementa do julgado, trata apenas da legitimidade ativa da parte autora como produtor rural, independentemente de prova do recolhimento do tributo. Entendimento este, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Santos. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença de procedência reformada, observada a modulação de efeitos determinada pelo STJ, não aplicável, contudo, ao caso concreto, por ausência de tutela prévia. Precedentes. Recursos oficial e voluntário da FESP providos, para julgar a demanda improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Santos. Preliminar de ilegitimidade ativa que diz respeito ao mérito do recurso. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença de procedência reformada, sem aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STJ. Precedentes. Recurso da ré provido, para julgar improcedente a ação. Recurso da autora não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Bauru. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença de procedência reformada, observada a modulação de efeitos determinada pelo STJ, não aplicável, contudo, ao caso concreto, por ausência de tutela prévia. Precedentes. Recursos oficial e voluntário da FESP providos, para julgar a demanda improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, que condenou o autor em multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. São Vicente. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença de improcedência mantida, observada a modulação de efeitos determinada pelo STJ, não aplicável, contudo, ao caso concreto, por ausência de tutela prévia. Precedentes. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Presidente Prudente. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case para a aplicação do precedente firmado. Sentença procedência reformada, observada a modulação de efeitos determinada pelo STJ. Precedentes. Recursos oficial e voluntário da FESP providos, para julgar a demanda improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Energia elétrica. Imposto indireto. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito. Alteração da jurisprudência a partir do julgamento do REsp 903.394/al, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJRJ. Apelação. Ação de declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a autora reputa indevida, além de ter tido interrompido o serviço. Sentença que julgou procedentes os pedidos para i) confirmar a tutela de urgência, que determinara que a ré se abstivesse de, em virtude do débito em questão, interromper o fornecimento do serviço, inscrever o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, bem assim de cobrar o débito reclamado; ii) declarar a inexistência do débito e, ainda, iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$2.000,00. Pedido de devolução dos valores pagos não analisado. Sentença citra petita. Saneamento do vício. Autora que não comprova o efetivo pagamento da cobrança, atendo-se a trazer uma fatura de consumo com cobrança de uma parcela, sem o correspondente comprovante de pagamento. Indemonstrado o efetivo pagamento, não há se falar em indébito a ser restituído. Verba indenizatória fixada em sentença que deve ser majorada para R$5.000,00. Interrupção do serviço. Reforma da sentença para determinar a majoração da verba indenizatória.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e danos morais. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo que a parte autora alega que não contratou nem autorizou. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora postulando pela condenação da ré à indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Inconformismo injustificado. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais, que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Honorários que não comportam majoração. Fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Precedentes Hipótese em que o percentual fixado em primeiro grau a título de honorários (10% sobre o valor da causa) se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho profissional.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) -

Pretensão do autor de cobrança da taxa CET segundo a média divulgada pelo Banco Central - Descabimento - Hipótese em que a taxa de custo efetivo total corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO AO QUAL O RÉU VINCULOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM VALOR RETIDO NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E RESTITUIÇÃO DE SALDO POSITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO, ATÉ LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUMENTO DO SALDO DEVEDOR QUE DECORRE DO USO CONTÍNUO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS DERIVADOS DO INADIMPLEMENTO DE PARTE DO VALOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE PRESSUPÕE DESCONTO POR PRAZO INDETERMINADO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS, EM CONSONÂNCIA COM A CONTINUIDADE DO USO DO PLÁSTICO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTRA EXCESSO DE COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENSEJE RESTITUIÇÃO. PLANILHA EVOLUTIVA QUE EVIDENCIA DÉBITO EM ABERTO. CONTRATO REDIGIDO COM CLAREZA E CONFERINDO DESTAQUE ÀS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. OPÇÃO DO AUTOR/APELANTE PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. CABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO RESULTA NA REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. TERMO FINAL DOS DESCONTOS. QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE CORRELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, §3º, DO CPC.

1. É nula a sentença citra petita onde o juiz entrega prestação jurisdicional aquém daquela para o qual foi provocado. Inteligência dos arts. 489, III, e 490 do CPC. 2. Causa madura que impõe o imediato julgamento da demanda por força do efeito translativo da apelação. art. 1.013, §3º, do CPC. 3. Condenação da concessionária ré ao refaturamento das cobranças respectivas às leituras efetuadas em 13/05, 15/07, 16/10, 14/11 e 15/12 do ano 2014, 14/01/2015, e 14/01, 11/02 e 14/03 de 2017, bem como à devolução simples dos valores cobrados a maior, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. 4. Parcial procedência do pedido. 6. Recursos prejudicados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Termo inicial para ação de restituição de indébito tributário. Imposto de renda. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma.

«1 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica- aneel. Pedido de assistência. Interesse jurídico. Ausência de demonstração. Competência da Justiça Estadual.

«1. «Nos termos do CPC/1973, art. 50, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. Esta Corte já decidiu que não basta o interesse corporativo ou institucional para que a assistência seja admitida (AgRg no REsp 1.167.563/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 18/10/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica- aneel. Pedido de assistência. Interesse jurídico. Ausência de demonstração. Competência da Justiça Estadual.

«1. «Nos termos do CPC/1973, art. 50, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. Esta Corte já decidiu que não basta o interesse corporativo ou institucional para que a assistência seja admitida (AgRg no REsp 1167563/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 18/10/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 20.000,00). INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO: PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Aplicação do disposto no Tema 745, STF, fixado no sistema de repercussão geral. Violação do princípio da seletividade ao adotar alíquota superior à incidente nas operações ordinárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Violação do CPC, art. 535 inocorrente. Repetição de indébito. Ausência de interesse jurídico. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Icms. Demanda de potência. Compensação e restituição do crédito tribut´ário. Impossibilidade. Conclusão da corte de origem fundamentada na ausência de Lei paulista autorizando a compensação e na inadequação do mandado de segurança para se pleitear restituição de indébito tributário anterior à impetração. Dispostivos legais tidos por violados sem comandos normativos capazes de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular em outros estados. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.

1 - A comprovação, por amostragem, de creditamento administrativo de ICMS nos Estados de destino não inviabiliza a possibilidade de ainda subsistirem créditos a serem restituídos, portanto, não sendo este fundamento autônomo suficiente a inviabilizar o recurso especial, afastada a súmula 283/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora que não admite o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos em valor diminuto, que não são múltiplos e por curto período) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO,... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade cumulada com restituição de indébito, indenização por danos patrimonial e moral julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide e a inexigibilidade do débito, condenar o réu a restituir os valores descontados, compensado o montante recebido pela parte autora que não foi desviado por terceiros e nem utilizado pelo réu para abatimento do próprio empréstimo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com consequente apelo da parte ré. Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Contratação celebrada pelo autora apelado que não foi demonstrada na hipótese. Recorrente que tinha a obrigação de manter eficiente sistema de segurança para proteger o acesso ao seu sistema. Má prestação dos serviços bancários. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos valores descontados. Termo inicial da correção monetária e dos juros que não comporta reforma. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DA CONTRIBUINTE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS, COM BASE NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEF 2.455/1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONTRIBUINTE. AUTUAÇÃO DO FISCO ESTADUAL QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, AINDA QUE EM VALOR MAIOR E EFETUADO DE FORMA ESPONTÂNEA, QUE DECORREU DE «REAPURAÇÕES DO IMPOSTO OCORRIDAS EM VÁRIOS PERÍODOS ANTERIORES E EFETUADAS VÁRIOS MESES APÓS O PAGAMENTO". RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL QUE DEVE SER OBJETO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO SEEF 2.455/1994. PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONTRIBUINTE QUE SE ENCONTRA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA MULTA EXPRESSA NO ART. 59 DA LEI ESTADUAL 2.657/1996. JULGADO QUE SE CONFIRMA NESSE ASPECTO. PRECEDENTES. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO MONTANTE PREVISTO NO INCISO I DO § 3º DO CPC, art. 85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS CONFORME A FAIXA INICIAL E, NAQUILO QUE A EXCEDER, A FAIXA SUBSEQUENTE, E ASSIM SUCESSIVAMENTE. CPC, art. 85, § 5º. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESSE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Pretensão de restituição de indébito. Possibilidade. Comprovação do pagamento das multas por não indicação de condutor infrator. Prova documental, emitida pela própria municipalidade, que discrimina os dados de pagamento de cada multa. Desnecessidade de qualquer outro comprovante em liquidação de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos débitos objeto da demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Recurso apenas da autora que não admite o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (único desconto em valor diminuto) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Pretensão de majoração da verba honorária - Descabimento - Honorários fixados que são suficientes para remunerar com dignidade o profissional da advocacia, diante da baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação - Inteligência dor CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Restituição de indébito. Contrato de empréstimo consignado. Idoso e analfabeto. Vulnerabilidade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro. Presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Escritura pública. Necessidade de previsão legal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na peça inicial. Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores pagos, que deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do que dispõe o parágrafo único do CDC, art. 42. Não se trata de engano justificável, «falha operacional ou cobrança de boa-fé e, tão pouco, prevista em regulamento, a prática abusiva de cobrar valores exigidos a título de recuperação de consumo aferido por medidor, cujo defeito não foi demonstrado, após vistoria sem prévia notificação, em franca inobservância do dever de agir com lealdade nas relações contratuais, implicando em conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indevida inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Verba indenizatória ora fixada em R$8.000,00. Reforma da sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de restituição de indébito. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Ônus da prova. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. 1. Recurso da autora parcialmente acolhido. 1.1. Impossibilidade de arbitramento honorários advocatícios por equidade. Tema Repetitivo 1076, do STJ. Tese vinculante. 1.2. Dano moral. Quantum arbitrado em R$3.000,00 que se mostra razoável e atende à proporcionalidade, coadunando com o que vem sendo decidido por este Tribunal em casos semelhantes. 1.3. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). De igual modo, sobre a restituição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). 2. Recurso da ré. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes os pedidos, eis que a ré não comprovou a irregularidade em que se fundou o Termo lavrado, sendo unilateral a cobrança impugnada. Concessionária ré que em suas razões recursais não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a alegar a legalidade das faturas de cobrança, as quais afirma corresponderem ao efetivo consumo, além de aduzir que a elevação nas cobranças pode decorrer de deficiência da rede interna ou de alteração da rotina familiar. Apelante que, ainda, deduz alegações que não guardam pertinência com a causa de pedir. Dano moral decorrente de ofensa à imagem, reputação e credibilidade da pessoa jurídica perante terceiros. Alegações da ré/apelante que são direcionadas à lesão suportada por pessoa física, tais como abalo psicológico aos sentimentos do ser humano, o que não é o caso. Recurso que carece de regularidade formal. Não conhecimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de indébito c/c reparação de danos. Atraso na entrega do imóvel. Inversão do ônus da prova. Ausência de mínima prova do direito do autor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o CDC, art. 6º, VIII prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do CDC não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c pedido de restituição de indébito. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - STJ. Ação declaratória. Condomínio de edifício. Tarifa de esgoto. Cedae. Relação de natureza contratual e regulada pelo CDC. Serviço não é prestado pela concessionária. Prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Conclusão estadual no sentido da ausência de provas de que houve retiradas indevidas e sem autorização da pessoa jurídica da qual as partes eram sócias. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça concluiu que as retiradas feitas pelo recorrido da sociedade comercial da qual os litigantes eram sócios não foram indevidas nem feitas sem autorização do ora recorrente. Esse entendimento foi fundado em fatos, provas e termos contratuais, atraindo-se a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM PETRÓPOLIS. ENFITEUSE. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADQUIRENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DO DESCOMPASSO ENTRE O VALOR COBRADO A TÍTULO DE LAUDÊMIO E A LEI DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Ação de repetição de indébito, relativa à cobrança de valor do laudêmio pela imobiliária ré, quando da aquisição do imóvel descrito na exordial. 2. Conquanto a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio seja, em tese, do vendedor, no caso, o ônus do pagamento do laudêmio foi transferido à adquirente, razão pela qual ostenta legitimidade para propor ação que visa a devolução do valor pago a maior. 3. Interesse processual presente haja vista a necessidade/utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer à demandante. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido do descompasso entre o valor cobrado e pago a título de laudêmio, bem como com aquele devido segundo os critérios legais. 5. Alegações de ato jurídico perfeito e renúncia onerosa que não podem prosperar sobre cobrança em valor manifestamente ilegal. 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de indébito. Ação cautelar de depósito. Exigibilidade do crédito suspensa. Inocorrência da contagem do prazo prescricional. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do feito em razão do CPC, art. 543-C. Norma destinada aos tribunais de segunda instância. Desnecessidade. Irpj e CSLL. Restituição de indébito tributário. Incidência sobre os juros da taxa selic. Resp1.138.695/SC, representativo de controvérisa, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31.5.2013. Agravo interno das empresas desprovido.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C, de 1973, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote