(DOC. VP 315.3296.5600.8563)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de restituição de indébito. Possibilidade. Comprovação do pagamento das multas por não indicação de condutor infrator. Prova documental, emitida pela própria municipalidade, que discrimina os dados de pagamento de cada multa. Desnecessidade de qualquer outro comprovante em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11. O dispositivo fala em majoração de honorários em razão do trabalho adicional n

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