(DOC. VP 203.7604.9000.7500)

STJ. Ação declaratória. Condomínio de edifício. Tarifa de esgoto. Cedae. Relação de natureza contratual e regulada pelo CDC. Serviço não é prestado pela concessionária. Prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. 2 - A restituição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205. Entendimento da 1a. Seção - recurso repetitivo: REsp. 1.113.403/RJ/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15/9/2009. 3 - Rever entendimento de instâncias ordinárias que, com base nos elementos de convicção do autos,

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