(DOC. VP 381.3125.5058.8346)

TJRJ. Apelação. Ação de declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a autora reputa indevida, além de ter tido interrompido o serviço. Sentença que julgou procedentes os pedidos para i) confirmar a tutela de urgência, que determinara que a ré se abstivesse de, em virtude do débito em questão, interromper o fornecimento do serviço, inscrever o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, bem assim de cobrar o débito reclamado; ii) declarar a inexistência do débito e, ainda, iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$2.000,00. Pedido de devolução dos valores pagos não analisado. Sentença citra petita. Saneamento do vício. Autora que não comprova o efetivo pagamento da cobrança, atendo-se a trazer uma fatura de consumo com cobrança de uma parcela, sem o correspondente comprovante de pagamento. Indemonstrado o efetivo pagamento, não há se falar em indébito a ser restituído. Verba indenizatória fixada em sentença que deve ser majorada para R$5.000,00. Interrupção do serviço. Reforma da sentença para determinar a majoração da verba indenizatória. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote