(DOC. VP 176.4891.5001.4600)

STJ. Tributário. Funrural. Legitimidade reconhecida aos autores em discussão acerca da possível restituição de indébito. Direito à restituição. Alegação de condicionamento à comprovação do recolhimento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Sustenta a parte agravante que, no acórdão recorrido, houve a discussão a respeito do condicionamento do direito à repetição do indébito à comprovação dos recolhimentos do tributo. Todavia, no voto proferido pela Corte a quo, não há essa discussão. O trecho citado pela parte agravante, da ementa do julgado, trata apenas da legitimidade ativa da parte autora como produtor rural, independentemente de prova do recolhimento do tributo. Entendimento este, em conformidade com a juri

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