Jurisprudência sobre
restituicao de indebito

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (LEI 8.078/90, art. 22). COBRANÇA EXCESSIVA. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ART. 373, II DO CPC. TOI INDEVIDAMENTE LAVRADO. SÚMULA 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DE COBRANÇA DECORRENTE DE TOI QUE É VEDADA PELO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL 7990/18. SOMENTE DÉBITO ATUAL JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA SUMULA 194 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DA DEMANDANTE, E POR ELA PAGAS, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, QUE É DEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. AUTORA QUE TEVE INTERROMPIDO O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA A SUA RESIDÊNCIA INJUSTAMENTE. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TAL COMO FIXADOS NA SENTENÇA, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

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702 - STJ. Tributário e processo civil. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Recurso especial conhecido para lhe dar parcial provimento.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

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703 - STJ. Tributário e processo civil. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Juros moratórios e correção monetária (se lic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Recurso especial conhecido para lhe dar parcial provimento.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

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704 - STJ. Tributário e processo civil. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Não caracterização. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Recurso especial conhecido para lhe dar parcial provimento.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

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705 - STJ. Tributário e processo civil. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Não caracterização. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Recurso especial conhecido para lhe dar parcial provimento.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

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706 - STJ. Tributário e processo civil. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Não caracterização. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Recurso especial conhecido para lhe dar parcial provimento.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, a tese não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

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707 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Não caracterização. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Deveras, a preliminar concernente a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, não merece prosperar. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos supostamente omissos, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

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708 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Decisão monocrática do relator, que negou seguimento ao recurso especial. CPC, art. 557. Pedido de intervenção da aneel, como assistente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Por força de autorização legal do CPC, art. 557, constitui prerrogativa do Relator, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, negar seguimento a Recurso Especial em confronto com jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorre, in casu, em que há precedentes unânimes de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ - competente para o julgamento do assunto - sobre a matéria. ... (Continua)

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709 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito proposta pela autora contra instituição financeira, visando declarar a inexistência de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados mediante falsificação de assinatura, para obter a devolução dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência dos contratos e condenando o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00. Concedida também tutela provisória para cessação dos descontos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por parcela indevida, até o limite de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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710 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE CADASTRO - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDEBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

STJ consolidou o entendimento ao editar a ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restituição de indébito quanto à parcela de gratificação de insalubridade. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a restituição do indébito quanto à parcela de Gratificação de Insalubridade, verba essa que se encontrava congelada. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando o descongelamento da Gratificação de Insalubridade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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712 - STJ. Tributário. Taxa siscomex. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de julgamento no STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo na condenação.

«I - Na origem trata-se de ação de restituição indébito em que se pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança da Taxa SISCOMEX ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ilegalidade do aumento de seu valor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restituir ou permitir a compensação dos valores indevidamente cobrados, extinguindo, assim, esta fase do processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 487, I. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenizatória em que a autora alega que não solicitou empréstimo na modalidade de consignado junto à parte ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus proventos, e nem recebeu qualquer valor emprestado. ... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA  CABIA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR/RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com o demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé. ... (Continua)

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715 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo cadastrado para débito das parcelas no benefício previdenciário da autora - Contratação negada pela requerente - Prova pericial que atestou inconsistência na autenticidade do instrumento contratual objeto da lide - De rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com restituição dos valores indevidamente cobrados - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas da aposentadoria da autora, bem como obrigação desta de devolver a quantia recebida, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Repetição em dobro - CDC, art. 42 - Requisito da má-fé objetiva configurado - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não evidenciado - Parcelas mensais de R$ 11,99 indevidamente descontadas da apelada, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque parte do valor lhe foi disponibilizado e ainda não devolvido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido a fim de afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, reconhecer a sucumbência recíproca para determinar que as custas e despesas processuais sejam rateadas em iguais proporções às partes, além de fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da demandante em R$ 1.300,00, a remuneração do advogado do apelante em quinze por cento sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte com o recurso, vedada a compensação desta verba e observada a gratuidade de justiça concedida à autora... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Consumidor final. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Tem-se que a Corte de origem examinou todas as questões de relevo pertinentes à lide, razão pela qual inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR- REJEITADA - ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA.

interesse de agir pressupõe a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, sendo suficiente a demonstração de que o autor enfrenta uma situação de lesão ou ameaça a direito que justifique a intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

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718 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de declaração de inexistência de dívida c/c restituição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Reconhecimento de afronta à coisa julgada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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719 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Restituição de indébito. Declaração de nulidade da compra e venda de imóvel. Desfazimento do fato gerador. Devolução. Valores. Imposto de transmissão. ITBI.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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720 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CORRETORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO SINAL PAGO PELO COMPRADOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de devolução do valor pago a título de sinal, no âmbito de compromisso de compra e venda de imóvel que não se concretizou. ... (Continua)

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721 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato e restituição de indébito. Reajustes por sinistralidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de índole abusiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a c ontrovérsia.... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição destinada a terceiros. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional.

«1 - Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS ( art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. ... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Preliminar de nulidade. Digitalização incompleta. Ausência de prejuízo. Não acolhimento. Acórdão recorrido que aplicou diretamente o prazo prescricional da repetição do indébito. Ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição. CTN, art. 169. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

«1. Não merece acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela agravante em razão da digitalização incompleta da última página do acórdão recorrido à fl. 238 e/STJ, tendo em vista que o texto a que se refere encontra-se transcrito na ementa de fls. 240 e/STJ, não havendo qualquer prejuízo à defesa por conta de tal vício. É cediço que a declaração da nulidade processual depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, a conversão do feito em diligência militaria contra o princípio da celeridade processual. ... (Continua)

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724 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação imposta à Fazenda Pública. Restituição de indébito tributário. Contribuição previdenciária destinada ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, em juízo de retratação, consignou (fl. 329, e- STJ): «Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo STF e pelo STJ, e, considerando que a Lei Estadual 11.580/1996, art. 38, com redação dada pela Lei 15.610/2007, prevê a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, de se estabelecer que, no caso, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela taxa Selic, sem cumulação com outros índices, a partir do vencimento de cada parcela». ... (Continua)

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725 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO SUSTENTADA, TANTO EM PRELIMINAR, QUANTO EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO APELO - CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE O ENFRENTAMENTO CONJUNTO DO INCONFORMISMO RECURSAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA À RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À DIFERENÇA APURADA ENTRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AO «IPC DE MARÇO DE 1990, E O «BTNF - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INOCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO, DIANTE DO EFETIVO PROTESTO INTERRUPTIVO LEVADO À CABO PELO AUTOR - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE AMPARADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 43,04%, QUE SE REVELA EFETIVAMENTE DEVIDA AO RECORRIDO, POR FORÇA DO ENTENDIMENTO SENDIMENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA REINANTE A RESPEITO DA MATÉRIA, NO SENTIDO DE QUE, EM MARÇO DE 1990, O ÍNDICE A SER CONSIDERADO É O DE 41,28% RELATIVO AO BTNF, E O NÃO DE 84,32% REFERENE AO IPC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES E LINEAR - QUANTIA DEFINIDA EM 1º GRAU, QUE SE MOSTROU DEVIDAMENTE AMPARADA PELA PROVA TÉCNICA DESENVOLVIDA NOS AUTOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PREQUESTIONAMENTO INOPORTUNO - DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DO STF, E DO STJ - RECURSO NÃO PROVID

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726 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - LEI 7.713/88, art. 6º, XIV - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - NÃO COMPROVADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA.

Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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727 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Depósito judicial de valores relativos ao difal- ICMS. Levantamento. Desnecessidade de prova do não repasse. CTN, art. 166. Inaplicabilid ade. Precedentes. Levantamento do depósito como consequência ex lege da procedência da lide. Ausência de hipótese de restituição de indébito.

1 - O instituto previsto no CTN, art. 166 se refere à repetição de indébito tributário, o que não se confunde com o levantamento do depósito que ocorre ex lege como decorrência do êxito do litigante no contencioso judicial ou administrativo que discute o tributo cujo valor foi depositado. ... (Continua)

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728 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade do contribuinte de fato. Pedido de sobrestamento para aguardar-se o julgamento do re 593.824-RG/SC. Desnecessidade. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inovação recursal. Limites em que a lide foi proposta. Súmula 279 e matéria infraconstitucional. Recurso extraordinário de acórdão em recurso especial. Questão constitucional que deve surgir originariamente no STJ. Matéria de fundo. Natureza infraconstitucional. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O reconhecimento da repercussão geral da matéria envolvendo a discussão da incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, no RE 593.824-RG/SC, não impede o julgamento dos recursos em que se discute apenas a legitimidade para pleitear eventual indébito tributário que possa surgir daquela questão. Julgamento imediato do recurso que não traz prejuízo para as partes e nem impede a aplicação da decisão que vier a ser dada no recurso submetido à sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de violação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que nega provimento ao Recurso Especial por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e falta de demonstração da superação da jurisprudência apontada pelo acórdão.... (Continua)

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730 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de mútuo. Alegada finalidade habitacional apta a ensejar a isenção do iof. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos, concluiu pela finalidade mercantil dos contratos celebrados pela empresa. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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731 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VAZAMENTO DE DADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição de indébito e indenização por danos morais em ação movida por consumidor contra Banco BMG S/A e PagSeguro Internet S/A. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Selic. Base de cálculo. Recurso especial provido. Legitimidade da incidência. Valores objeto de restitituição. Agravo interno. Anál ise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a não incidência das contribuições ao PIS e a COFINS sobre os valores recebidos a título de juros demora e/ou correção monetária e taxa Selic decorrentes de restituição de indébito tributário, bem como a declaração do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título no período não prescrito. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reconhecer que os juros pela taxa SELIC auferidos na restituição do indébito tributário recuperado têm natureza acessória do principal que não é tributado pelo PIS/COFINS. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos somente para fins de prequestionamento. Interposto recurso especial, foi provido para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito. ... (Continua)

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733 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Denúncia espontânea. Compensação. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Restituição de indébito ou compensação. Faculdade do contribuinte quando do trânsito em julgado.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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734 - TJSP. "Recurso Inominado - Auxílio-transporte - Verba indenizatória, recebida por servidora pública estadual, que, dada sua natureza, não deve integrar a base de cálculo de imposto de renda retido na fonte - r. Sentença que, na origem, determinou à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que se abstenha de incluir o auxílio-transporte na base de cálculo de imposto de renda, com a condenação do ente Ementa: «Recurso Inominado - Auxílio-transporte - Verba indenizatória, recebida por servidora pública estadual, que, dada sua natureza, não deve integrar a base de cálculo de imposto de renda retido na fonte - r. Sentença que, na origem, determinou à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que se abstenha de incluir o auxílio-transporte na base de cálculo de imposto de renda, com a condenação do ente público à restituição dos valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal - Consectários do valor a ser restituído - Atualização monetária pelo IPCA-E, observando-se que, por se tratar de restituição de indébito tributário, os juros moratórios deverão ter por termo inicial o trânsito em julgado, na forma da Súmula 188 do C. STJ, que é posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Inaplicabilidade dos juros moratórios previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F na espécie - A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ocorrer a aplicação da taxa SELIC, em caráter exclusivo, sem a concorrência de nenhum outro índice (art. 3º da aludida EC) - r. Sentença parcialmente reformada - Recurso Inominado parcialmente provido para tal fim"

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735 - STJ. Tributário e processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Restituição de indébito. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco.

1 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07).... (Continua)

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736 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Tributo indireto. Restituição de indébito. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Falta de prova pré- constituída. Ausência de direito líquido e certo em favor da recorrente. Recurso não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Vida Reciclagem Ltda. contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina, objetivando, em síntese, o reconhecimento da «inaplicabilidade do CTN, art. 166 ao pleito da impetrante (fl. 14, e/STJ), de forma a permitir a restituição dos valores pleiteados. ... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA PELA OMISSÃO DA RÉ QUE NÃO PAGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS.  ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À ASSOCIAÇÃO E QUE DELE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO PARA COMPENSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 326/STJ. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pelo consumidor, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. ... (Continua)

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738 - STJ. Tributário. Pedido administrativo de restituição de indébito. Deferimento. Inadimplência, motivada pela ausência de orçamento disponível. Ação judicial de cobrança (obrigação de pagar quantia certa). Juros de mora. Termo inicial.

«1 - A controvérsia tem por objeto a definição do termo a quo de incidência dos juros de mora, em relação ao crédito tributário recolhido indevidamente, assim reconhecido na esfera administrativa. ... (Continua)

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739 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, REGISTRO DE TELEFONE E IP. DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face do réu, na qual pleiteava a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a repetição em dobro do indébito e ainda indenização por danos morais. ... (Continua)

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740 - TJPE. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária c/c pedido de restituição de indébito. Recurso de agravo. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Recurso de agravo improvido.

«1.O pleito do recorrente não está em consonância com a correta orientação adotada pelo STJ, após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo paradigma da controvérsia (REsp 960.476/SC), culminando com a redação da Súmula 391, no sentido de que não se admite, para efeito de cálculo do ICMS sobre a transmissão de energia elétrica, o critério da demanda contratada, devendo o referido tributo incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida, ou seja, aquela entregue ao consumidor. 2.O fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica é a operação que resulta na entrega do produto ao consumidor, que se opera no exato momento em que a mercadoria deixa as linhas de transmissão da concessionária e entra no estabelecimento do usuário para ser efetivamente consumida ... (Continua)

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741 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

Autora alega ter contratado empréstimo consignado junto ao banco réu, tendo descoberto, posteriormente, que a contratação teria se dado na modalidade de cartão de crédito consignado, com descontos em seu benefício em valor muito diferente do contratado. Requer a suspensão da cobrança das parcelas (R$ 528,53), a restituição do indébito em dobro, o redirecionamento do benefício para a conta junto ao Bradesco, bem como a condenação da ré na compensação pelos danos morais suportados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -

Decreto de procedência - Pedido de reforma do réu - Cabimento - Paradigma do Excelso STJ sobre permissão de cobrança de direitos autorais por disponibilidade de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para transmissão de obras musicais e audiovisuais - Tema 1.066 - Caso concreto apresenta fato consistente na exigência do pagamento mensal de retribuição devida pela veiculação de música em televisores de cada unidade da hospedagem - Legitimidade de ato jurídico perfeito e válido decorrente de objeto lícito - Reconhecimento de exercício regular de defesa dos interesses inerentes à atividade da associação - Afastamento de qualquer vício capaz a tornar nulo o negócio - Fracasso conjunto da pretensão cumulativa de repetição indevida - Modificação para improcedência - Condenação do autor para suportar custas judiciais e despesas processuais - Taxa judiciária devida ao Estado referente ao preparo da interposição deste apelo sujeita à aplicação da correção monetária calcada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor e incidência de juros de mora de 1% - Atribuição de valor da causa em R$ 3.000,00 - Existência de fenômeno justificador para fixação equitativa - Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.143,21 - Fixação em 20% sobre o valo médio habitualmente praticado pela classe, segundo tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Parâmetro baseado em matéria cível de procedimento ordinário - Causa de singela complexidade - Trabalho modestamente significativo - Inexistência de questões incidentais - Escassez de deslocamentos para a produção de prova oral e pericial - Atuação eletrônica - Período de tramitação de mais de dez anos contado da distribuição - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença retificada - Recurso provid... (Continua)

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIA. AÇÃO DECLATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS E FECP. POSIÇÃO PACIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESSA CORTE E PELO E. STF (TEMA 745). INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação declaratória com pedido de restituição de indébito, em que proferida sentença de procedência, reconhecido o cabimento da alíquota genérica de 18% incidente sobre os serviços de energia elétrica, acrescido do adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, enquanto este perdurar, condenado o Estado a restituir os valores que foram comprovadamente pagos referentes ao ICMS acima da alíquota de 18%, limitadas as cobranças feitas no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda, aplicando a SELIC como critério único de correção e juros moratórios, nos termos do art. 173, I do CTN Estadual a partir de cada data de pagamento. ... (Continua)

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744 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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745 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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746 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Interposição de recurso especial - Reapreciação do tema, em juízo de retratação - Exegese do CPC, art. 1.036 - Decisão proferida em regime de recursos repetitivos pelo Colendo STJ que fixou o entendimento de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima) concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo condomínio autor - Novo entendimento vinculante do C. STJ - Revisão da tese anterior (Tema 414) - Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro - Cobrança realizada pela ré, concessionária de serviço público, considerada ilícita pela Corte Superior, assim como a metodologia de cobrança postulada pelo condomínio autor (tarifa mínima, prevista no art. 174, do Decreto Municipal 5.285/2009) - Critério de cobrança que, no caso concreto, deve ser revisto, com recálculo mediante simples contas aritméticas, conforme orientação da Corte Superior - Sentença reformada - Parcial procedência da ação - Matéria reexaminada, com alteração do julgamento... (Continua)

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747 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO -

Pretensão de majorar o valor fixado a título de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que o valor fixado pela r.sentença (R$ 5.000,00) se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno enfrentado e compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Colenda Câmara; não comportando, por isso, redução alguma - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.

«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp 1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.

«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp 1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.

«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... (Continua)

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