(DOC. VP 400.3133.9752.7597)

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Interposição de recurso especial - Reapreciação do tema, em juízo de retratação - Exegese do CPC, art. 1.036 - Decisão proferida em regime de recursos repetitivos pelo Colendo STJ que fixou o entendimento de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima») conceb

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