(DOC. VP 935.1930.1754.6295)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO SUSTENTADA, TANTO EM PRELIMINAR, QUANTO EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO APELO - CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE O ENFRENTAMENTO CONJUNTO DO INCONFORMISMO RECURSAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA À RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À DIFERENÇA APURADA ENTRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AO «IPC DE MARÇO DE 1990», E O «BTNF» - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INOCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO, DIANTE DO EFETIVO PROTESTO INTERRUPTIVO LEVADO À CABO PELO AUTOR - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE AMPARADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 43,04%, QUE SE REVELA EFETIVAMENTE DEVIDA AO RECORRIDO, POR FORÇA DO ENTENDIMENTO SENDIMENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA REINANTE A RESPEITO DA MATÉRIA, NO SENTIDO DE QUE, EM MARÇO DE 1990, O ÍNDICE A SER CONSIDERADO É O DE 41,28% RELATIVO AO BTNF, E O NÃO DE 84,32% REFERENE AO IPC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES E LINEAR - QUANTIA DEFINIDA EM 1º GRAU, QUE SE MOSTROU DEVIDAMENTE AMPARADA PELA PROVA TÉCNICA DESENVOLVIDA NOS AUTOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - PREQUESTIONAMENTO INOPORTUNO - DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DO STF, E DO STJ - RECURSO NÃO PROVID

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