(DOC. VP 231.0110.8909.0782)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Tributo indireto. Restituição de indébito. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Falta de prova pré- constituída. Ausência de direito líquido e certo em favor da recorrente. Recurso não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Vida Reciclagem Ltda. contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina, objetivando, em síntese, o reconhecimento da «inaplicabilidade do CTN, art. 166 ao pleito da impetrante» (fl. 14, e/STJ), de forma a permitir a restituição dos valores pleiteados. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os tributos ditos indiretos, entre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, com

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