(DOC. VP 927.7946.2503.7618)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. 1-

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenizatória em que a autora alega que não solicitou empréstimo na modalidade de consignado junto à parte ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus proventos, e nem recebeu qualquer valor emprestado. 2- O Banco demandado não logrou afastar as alegações de falha do serviço, representadas na ingerência de fraude alegada na inicial (formalização de empréstimos, abertura de cont

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote