(DOC. VP 153.2740.3000.3200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Consumidor final. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Tem-se que a Corte de origem examinou todas as questões de relevo pertinentes à lide, razão pela qual inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II. 2. Aplica-se aos casos em que se discute a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de potência elétrica a orientação fixada por esta Corte, por ocasião do julgamento REsp 903.394/AL sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialment

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