Jurisprudência sobre
restituicao de indebito

651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de restituição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que: «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa para pleitear restituição de indébito. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso não provido.

1 - Consoante o entendimento do STJ, os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento, como é o caso do PIS e da Cofins. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.5.2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5.4.2022; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.10.2021. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Inexistência de vício. Dispositivos do CTN. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Compensação de valores anteriores à impetração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma

1 - fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a impertinência temática, 2. conforme se observa no caso sob julgamento, resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF. A jurisprudência deste Superior Tribunal é sólida no sentido de ser inviável a utilização do... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA. PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RÉS. CONTATO TELEFÔNICO. CONTRATAÇÃO SEM TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE MANIFESTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Ação com pedidos cumulados de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de indébito e compensação de danos morais deduzidos em face de seguradora e instituição financeira. Alegou a parte autora ser titular de conta corrente junto ao segundo réu, utilizada apenas para a percepção de seu benefício previdenciário, e que passou a ser descontada em valores indevidos à conta de seguro cuja contratação não reconhece. Sentença de procedência. Apelos de ambas as rés. ... (Continua)

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655 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Apelação cível. Cobrança. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Contrato temporário. Direito a férias e décimo terceiro. Restituição de indébito previdenciário. Direitos constitucionalmente previstos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O Município demandado foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento da autora, vez que esta já contribuía perante o INSS (Regime Geral de Previdência Social) e, sendo assim, não poderia contribuir com o VITORIAPREV (Regime Próprio de Previdência Social), destinado a segurar, exclusivamente, os servidores efetivos do Município. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Município de Vitória de Santo Antão. ... (Continua)

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656 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MEDIDA DE RIGOR. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. - ... (Continua)

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657 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ausente o prequestionamento da matéria de que trata o CPC/1973, art. 130, na dimensão apresentada pela instituição financeira agravante. Súmula 282/STF. Analogia. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Inovação recursal nesta sede de agravo interno. Não cabimento. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Não ocorrência. Revolvimento do quadrante fático da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica relativamente à restituição de indébito de valores não pagos pelo recorrido. Ausente o prequestionamento da matéria. Tribunal local que limitou-se a tratar do ressarcimento de valores pagos em virtude de cobrança excessiva de cláusula ilegal. Súmula 282/STF. Analogia. Ademais, a parte não demonstra no que consistem esses valores não pagos pelo requerente e de que forma esses valores seriam relevantes para o deslinde da controvérsia. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Teoria do conglobamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Inovação recursal em sede de recurso especial. Não cabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade no estreito âmbito do recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Cédula de crédito rural. Índice de correção do saldo de devedor. Btnf. Decisão monocrática que apontou precedentes desta casa. Juros remuneratórios e prescrição. Decisão monocrática que apontou a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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658 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Desconto indevido. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo quinquenal.

«1. A solução da controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/06, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 376.194/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/09/2013; AgRg no AREsp 265.283/PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/03/2013; AgRg no AREsp 189.924/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/08/2012; AgRg no AREsp 202.086/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07/05/2013; AgRg no AREsp 368.026/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 20/11/2013. ... (Continua)

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659 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL OBSERVADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADOS. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação interposta pela instituição financeira ré, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela consumidora em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. A sentença determinou a readequação da taxa de juros para 1,80% ao mês, a restituição dos valores pagos a maior, corrigidos, e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. No recurso, o réu sustenta a inexistência de abusividade nos juros cobrados, defende a regularidade do Custo Efetivo Total (CET) e pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. ... (Continua)

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660 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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661 - TJSP. RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. INCONTROVERSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 8.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a confederação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com o demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé.... (Continua)

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663 - TJSP. RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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664 - STJ. Processual Civil. Policiais civis. Restituição de indébito tributário. Descontos. Contribuição previdenciária sobre adicional de férias. Liquidação de sentença. Atualização monetária. Taxa selic. Juros de mora. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto relativo a débitos previdenciários.

I - O feito decorre de ação movida por servidores do GDF objetivando a restituição do valor recolhido a título de contribuição previdenciária sobre os adicionais de férias. ... (Continua)

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665 - TJSP. RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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666 - TJSP. RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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667 - TJSP. RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO, C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO NÃO ADVEIO DO PUNHO DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO, POSTO QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS SEM CAUSA COMPROVADA E IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO PRECEITO FIXADO NA SÚMULA 479/STJ. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELO RÉU. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO ANTE OS DECONTOS PERPETRADOS SOBRE VERBA ALIMENTAR, DEVENDO SER FIXADA NO MONTANTE DE R$ 7.000,00, EM RESPEITO AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO RECONHECIDA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE EXIGE MAIS O ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADA PELA MÁ-FÉ DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS PELO E.STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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669 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição para o custeio da saúde. Compulsoriedade. Servidor ocupante de dois cargos. Impossibilidade da incidência alcançar o valor auferido sob os dois vínculos. Sobrestamento. Modulação dos efeitos. Desnecessidade.

«A Primeira Turma desta Corte assentou que a incidência da contribuição para o custeio dos serviços de saúde, exercida a opção pelo servidor, deve incidir sobre apenas um dos cargos. ... (Continua)

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670 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA DOBRADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -

Diante das disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os descontos efetuados nos rendimentos do suposto devedor. III - A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. IV - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. V - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. VI - Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com as disposições do CPC, art. 85. VI - Por ser matéria de ordem pública, não importando em reformatio in pejus, é possível a modificação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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673 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Alegou a demandante que não mantém contrato de seguro e, foi efetuado lançamento de débito mensal em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A ré alegou a existência de contratação e autorização, porém, do exame da documentação que apresentou não advém a confirmação do fato afirmado. Deixou, portanto, de atender ao ônus da demonstração do fato positivo alegado, na forma do CPC, art. 373, II, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pela demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Daí o acolhimento parcial do inconformismo, excluindo-se a condenação ao pagamento dessa reparação... (Continua)

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674 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Contrariedade a dispositivos constitucionais e súmula. Impossibilidade. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEE. Ilegitimidade. Ausência de interesse jurídico. Competência da justiça estadual.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 109, inciso I. ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Funrural. Violação ao CTN, art. 114. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Restituição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O CTN, art. 114 não foi objeto prequestionamento nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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676 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj. CSLL. Restituição de indébito tributário. Incidência sobre os juros da taxa selic. Devolução dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão para realização do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.040, II. Re 1.063.187 rg/SC julgado sob o regime de repercussão geral. Tema 962. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Agravo interno provido.

1 - A matéria tratada nos autos - incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.063.187 RG/SC, sob o regime de repercussão geral, sendo firmada a tese de que é « inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário « - Tema 962. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Operações interestaduais. Consumidores finais não contribuintes do imposto. Diferencial de alíquota (difal). Mandado de segurança. Direito de obter a restituição de indébito pretérito na instância administrativa. Adequação.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência pacífica do STJ se encontra no sentido de permitir a compensação/restituição dos tributos indevidamente pagos, contados dos últimos cinco anos da impetração do mandamus, observando que tal efeito não caracteriza efeito patrimonial retroativo. ... (Continua)

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678 - TJSP. PRELIMINARES -

Falta de fundamentação a acarretar nulidade do julgado - Não ocorrência ante a completude e adequação da decisão - Inépcia recursal - Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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679 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade (ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Restituição de Indébito - Condomínio residencial que é abastecido por um hidrômetro, sendo que a cobrança de tarifa de água e esgoto é realizada pelo valor do consumo multiplicado pelo número de economias existente no condomínio - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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682 - TJPE. Apelação. Ação cautelar. Emprestimo consignado. Fraude. Repetição de indebito na forma simples. Danos morais. Responsabilidade da instituição financeira. Suspensão do Lei 6.024/1974, art. 18. Não se aplica. Jurisprudencia STJ. Justiça gratuita. Concedida. Parcial provimento do recurso.

«1. É pacifica a jurisprudência do STJ de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. ... (Continua)

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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PLEITOS INDENIZATÓRIO E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FUNDAMENTADOS NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Embora os pedidos anulatórios e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazo distinto, não se pode negar a existência de prejudicialidade entre os pleitos. ... (Continua)

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684 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de indébito e indenização por dano moral. Falta de prequestionamento. Adm issão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Julgamento extra petita. Não ocorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Plano de saúde coletivo. Destinatário final do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo c/c pedido de restituição de indébito. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Energia elétrica. Restituição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Entendimento firmado no julgamento do Resp. 1.299.303/SC. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento firmado nesta Corte, «os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento, como é o caso do PIS e da COFINS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).... (Continua)

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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - LITIGANCIA PREDATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - TAXA SELIC.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. Conforme nota técnica 001/2022 do Centro de Inteligência do TJMG, a litigância predatória é problema grave que demanda enfrentamento através de estratégias múltiplas, intraprocessuais, extraprocessuais (gestão de processos de trabalho) e institucionais, inclusive com soma de esforços de todos os tribunais, particularmente por meio de seus Centros de Inteligência e mediante colaboração com outros sujeitos e entidades que atuam no sistema de justiça, particularmente Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública. Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência da CR, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN ... (Continua)

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688 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO c/c RESSARCIMENTO DE DANOS -

Compromisso de Compra e Venda - Autor que ajuizou a ação visando o reconhecimento da abusividade das cobranças relativas à comissão de corretagem e taxas de assessoria cobradas - Sentença de parcial procedência, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das quantias discriminadas nos recibos em fls. 17 e 18, com juros e correção monetária - Irresignação das partes - Não acolhimento - Feito que permaneceu suspenso em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Recurso do autor que não afronta o princípio da dialeticidade - Legitimidade passiva de todas as corrés, que compõem a cadeia de fornecedores, bem configurada - Precedentes vinculantes cadastrados sob os Temas 938, 939 e 960, que reconheceram a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor da comissão de corretagem, bem como a abusividade da cobrança por serviços de assessoria - Hipótese em que inexistiu no contrato pactuado entre as partes qualquer informação sobre a transferência de responsabilidade ao consumidor, pelo pagamento da comissão de corretagem ou taxas de assessoria - Cobranças reputadas abusivas por configurarem vendas casadas - Valores indevidamente cobrados que devem ser restituídos de forma simples, ante a ausência de má-fé das requeridas - Responsabilidade solidária mantida - Dano moral não configurado - Caracterizado mero descumprimento contratual - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação revisional de contrato de plano de saúde c/c restituição de indébito. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Alegação da autora de aplicação de índices abusivos por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (131,73%). Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de elementos de prova acerca dos parâmetros que levaram aos índices praticados. Nulidade do reajuste. Impossibilidade de aplicação excepcional dos índices da ANS ao caso concreto, por se tratar de contrato coletivo por adesão, ou de arbitramento de reajuste por equidade. Recurso da parte ré parcialmente provido e não conhecido o do patrono da parte autora pela deserção, para manter a declaração de nulidade do reajuste implementado pela operadora mas afastar o reajuste estabelecido na r. sentença recorrida por arbitramento judicial, relegando-se para a fase de liquidação do julgado a apuração do percentual adequado e razoável para a majoração cabível em razão do ingresso do beneficiário na faixa dos 59 anos de idade, com realização inclusive do cálculo da «variação matemática na forma estabelecida pelo STJ, conforme entendimento consolidado nos Temas repetitivos 952 e 1016 do STJ, mediante a imprescindível realização de prova pericial atuarial e contábil... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Preliminar suscitada pelo réu de nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de defesa - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento do mérito - Desnecessidade da prova requerida (depoimento pessoal da autora) - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da adstrição. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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692 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de descontos em conta bancária c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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693 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Icms. Energia elétrica. Imposto indireto. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito. Alteração da jurisprudência a partir do julgamento do REsp 903.394/al, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C Embargos acolhidos mediante atribuição de efeitos modificativos. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.

1 - O acórdão embargado, de forma equivocada, ao entendimento de que se discutia a legitimidade passiva, e não ativa, decidiu: «as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, uma vez que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado".... (Continua)

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694 - TJRJ. Direito previdenciário. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Rioprevidência. Policial militar na reserva remunerada. Contribuição previdenciária.

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695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C DEPÓSITO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO DEVIDAS AS ASTREINTES E MAJOROU A PENALIDADE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO JULGADO.

O Agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória restou prejudicado diante do julgamento definitivo do recurso principal. ... (Continua)

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696 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O apelante sustenta a legalidade da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro, pleiteando a reforma da sentença para afastar a devolução em dobro dos valores e para condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Inadmissibilidade se um dos acórdãos confrontados examina o mérito do recurso especial e o outro dele não conhece, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo à agravante demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Não basta a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, é necessário o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

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698 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Empréstimo pessoal - Demanda julgada parcialmente procedente - Inépcia da inicial afastada - Hipótese de inadimplemento do contrato de mútuo que não impede o mutuário de discutir a legalidade das cláusulas da avença - Inaplicável o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II do CDC, posto que não se discute vício aparente ou de fácil constatação quando do fornecimento de serviço e de produto duráveis ou não duráveis, mas de revisão de cláusulas contratuais - Indevida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação com seguradora indicada pelo demandado, retirando do autor a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Dever de restituição dos valores indevidamente exigidos - Incidência dos percentuais de taxas de juros contratuais - Descabimento - Entendimento pacificado pela Corte Superior - Resp. n 1.552.434/GO julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Honorários advocatícios fixados por equidade, em razão do baixo valor da condenação/proveito econômico (CPC, art. 85, § 8º) - Recurso do réu parcialmente provido para afastar a incidência dos juros contratuais ao valor a ser restituído ao autor a título de seguro, ao qual haverá a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde os desembolsos, bem como provido, em parte, o apelo do autor para fixar a verba honorária em favor do seu patrono, por equidade, em R$ 1.500,00.

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699 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que acolheu os pedidos para determinar o refaturamento das contas de energia elétrica a partir de fevereiro de 2022, adequando-as à média de 265,42 kWh/mês, com o ressarcimento dos valores excedentes na forma simples. Decisão que julgou improcedente o pedido de dano moral. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Contribuição ao PIS e Cofins. Incidência sobre os juros recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 20/09/2021. ... (Continua)

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