(DOC. VP 155.7540.7001.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência s

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