(DOC. VP 387.4541.7746.1222)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O apelante sustenta a legalidade da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro, pleiteando a reforma da sentença para afastar a devolução em dobro dos valores e para condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança da tarifa

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