(DOC. VP 833.5199.3940.6522)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação com pedido de declaração de inexistência de débito, de indenização por dano moral e de restituição de indébito. A autora foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício, provenientes de um empréstimo de crédito consignado não solicitado. O banco apresentou contrato, cuja assinatura foi impugnada pela autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em examinar (i) (i) se a contratação do empréstimo consignado foi regular; (ii) s

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