(DOC. VP 817.0238.1780.2639)

TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Restituição de Indébito - Condomínio residencial que é abastecido por um hidrômetro, sendo que a cobrança de tarifa de água e esgoto é realizada pelo valor do consumo multiplicado pelo número de economias existente no condomínio - Sentença de parcial procedência. Cumpre ressaltar que a presente apelação foi submetida a novo julgamento pela C. Turma Julgadora, em razã

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