Jurisprudência sobre
restituicao de indebito

801 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Afastamento da multa processual estipulada no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento.

1 - Deveras, preliminarmente, a recorrente pugna pelo afastamento da multa processual imposta à contribuinte pelo Tribunal de origem. Em suas razões, a recorrente alega que os pressupostos fáticos e jurídicos estipulados no CPC/2015, art. 1.026 não se enquadram no caso em testilha. O Tribunal de origem, ao impor a multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, assentou, in verbis: «Por sua vez, o acolhimento parcial dos embargos declaratórios para esclarecer o porquê da solução monocrática não afasta a ausência de qualquer vício a ensejar os embargos quando da análise da questão de fundo, reputando-se impertinente o emprego e caracterizado o abuso do direito recursal, invocando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, no montante de 01% sobre o valor atualizado da causa. Repare-se que a sanção não exige reiteração". ... (Continua)

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802 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Loteamento particular. Instalação de rede de energia elétrica. Restituição do valor. Descabimento. Lei 6.766/1979, art. 2º, § 5º. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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803 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Art. 927, I e III, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ICMS. Restituição de indébito tributário. Ônus probatório e litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

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804 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de omissão. Contribuição destinada a terceiros. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Contribuição previdenciária. Incidência sobre salário-maternidade, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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805 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de indicação dos dispositivos legais sobre os quais a corte a quo teria deixado de se manifestar. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da súmula n 282/STF, eis que os aclaratórios opostos não ventilaram os dispositivos tidos por violados no recurso especial. Iptu. Promitente comprador já emitido na posse do imóvel. Legitimidade ativa para discutir lançamento de tributos referente ao bem. Precedentes.

1 - O ora recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os artigos de Lei sobre os quais a Corte a quo teria deixado de se manifestar, de forma que não se conhece de alegação genérica de afronta do CPC, art. 535, eis que incide, in casu, o Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal... (Continua)

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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de restituição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional no caso, pois o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC/1973, art. 535, vigente à época. Precedentes. ... (Continua)

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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de restituição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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808 - STJ. Tributário. Restituição de indébito. Tributos pagos em duplicidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Tanto na petição do Recurso Especial como na dos aclaratórios, a parte destaca a tese jurídica de que «não há valores a restituir à Pirangi Assessoria, na figura do seu sócio administrador, Sr. Marcelo Alecrim, porque os tributos por ela recolhidos são efetivamente devidos, posto que a constituição do crédito tributário na pessoa física do seu sócio não levou em consideração os valores por ela percebidos da prestação de serviços junto à Satélite Distribuidora de Petróleo S/A. mas os lucros recebidos por ele, enquanto sócio desta última, como demonstrado ao longo deste relatório (daí a confusão causada, pois o Sr. Marcelo Alecrim era sócio das duas empresas envolvidas nos fatos). Ao fim e ao cabo, o recurso financeiro em questão é o mesmo, porém transita por agentes diferentes, em diferentes relações jurídicas, provocando repercussões tributárias diversas". ... (Continua)

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809 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com os destinatários da arrecadação. Sesi, senai, sesc, senac, sebrae, incra, apex, abdi.

«1. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (Lei 11.457/2007, art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Precedentes: AgInt nos EDcl no Ag 1.319.658/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/3/2017; AgInt no REsp 1.605.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, objetivando o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e respectivo adicional, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores recebidos a título de atualização pela Taxa Selic decorrentes de restituição de indébito tributário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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811 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ação de depósito. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Fundo de previdência privada. Responsável tributário. Legitimidade passiva ad causam para ação de depósito dos valores a serem retidos na fonte.

«1. A ação de depósito, considerada erroneamente como ação cautelar, pode ser proposta em face de quem retém o valor para futuro repasse e contra o destinatário final do quantum, evitando que se frustre o processo principal com a transferência do quantum sub judice. ... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Legitimidade passiva. Conta de desenvolvimento energético (cde). Finalidades da Lei 10.438/2002. Decreto 7.945/2013, Decreto 8.203/2014, Decreto 8.221/2014 e Decreto 8.272/2014. Ausência de ilegalidade na regulamentação infralegal. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com restituição de indébito contra União - AGU e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) objetivando em suma, a inexigibilidade da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o afastamento do repasse de recursos para a CDE relativo às finalidades indicadas e respectivas consequências na tarifa e energia elétrica devida pela autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, negando provimento à apelação da parte autora, dando parcial provimento à apelação da União e dando provimento à apelação da ANEEL. ... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Restituição de Indébito - Condomínio residencial que é abastecido por um hidrômetro, sendo que a cobrança de tarifa de água e esgoto é realizada pelo valor do consumo multiplicado pelo número de economias existente no condomínio - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil. Salário-educação. Restituição de indébito. Condenação exclusiva da união após a exclusão do FNDE do polo passivo do feito. Retorno dos autos à origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, na condição de produtor rural pessoa física, com inscrição no CNPJ por exigência do Estado de São Paulo. Na sentença, julgaram-se improcedentes seus pedidos. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação, declarando a ilegitimidade passiva da União. ... (Continua)

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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DETRAN. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ALÍQUOTA DE 14%, DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO AO RIOPREVIDÊNCIA, DEVE TER COMO BASE DE INCIDÊNCIA O VALOR DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENOS O DOBRO DO TETO PREVIDENCIÁRIO, TENDO EM VISTA QUE É PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A pretensão autoral tem como fundamento o § 21, da CF/88, art. 40. Contudo, o dispositivo em tela, que se tratava norma de eficácia limitada, que dependia de regulamentação por lei complementar federal ou lei ordinária dos entes federados no âmbito de seus regimes próprios, foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019. ... (Continua)

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816 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Portador de neoplasia. Isenção. Restituição de indébito. Alegação de locupletamento indevido, pela Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Aplicação da Lei complementar 118/2005. Afastamento da tese dos «cinco mais cinco. Tese consolidada no recurso especial repetitivo 1.269.570/MG, que adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no recurso extraordinário 566.621/RS. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Necessidade de reexame do contexto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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817 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA RUDIMENTAR. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado realizado junto a instituição financeira. A apelante alega que é analfabeta rudimentar e que não reconhece a contratação, sustentando a nulidade do contrato e requerendo a devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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818 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Condenação imposta à Fazenda Pública. Restituição de indébito tributário. Contribuição previdenciária destinada ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Correção monetária e juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedentes do STJ.

1 - Conforme sintetizou o Tribunal bandeirante, verbis, «cuida-se de cumprimento de sentença oriundo de ação ordinária julgada procedente a fim de que sejam restituídos os valores descontados dos proventos dos autores, servidores públicos inativos, a título de contribuição previdenciária, ao IPESP, desde a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 até a data da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, acrescidos de correção monetária pela Tabela deste Tribunal, a partir de cada recolhimento indevido, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação» (fls. 406, e/STJ). ... (Continua)

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819 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa selic recebidos na restituição de indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS JUROS DE MORA. CÁLCULOS INADEQUADOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação para declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Aline Ferrari. O agravante alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, em razão de aplicação incorreta dos juros de mora, conforme o título judicial. Pleiteia a reforma da decisão agravada e a homologação de seus cálculos. ... (Continua)

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821 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa selic. Aplicação.

«1. A decisão agravada, que rejeitou liminarmente os embargos de divergência consignou que «a compensação ou restituição de indébito tributário, na jurisprudência do E. STJ, subsumem-se aos expurgos inflacionários com seus consectários índices, a saber: (a) no mês de janeiro de 1989, o IPC no percentual de 42,72%; (b) no mês de fevereiro de 1989, o IPC no percentual de 10,14%; (c) no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; (d) a partir de fevereiro de 1991, com a promulgação da Lei 8.177/91, vigora o INPC, a ser adotado até dezembro de 1991; e (e) a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei 8.383/91, até 31/12/1995, com o advento da Lei 9.250/95, época em que o índice foi substituído pela taxa SELIC, que compreende taxa de juros reais e taxa de inflação a ser considerada a partir de 1º de janeiro de 1996, inacumulável com qualquer outro índice de correção monetária ou com juros de mora (Precedentes: EREsp 195819/SP, Corte Especial; EREsp 165463/CE, Primeira Seção; EDcl no REsp 728642/SP, Primeira Turma; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 658859/RS, desta relatoria, Primeira Turma; REsp 773215/SE, Primeira Turma; REsp 608734/SP, Primeira Turma). ... (Continua)

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822 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa Selic recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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823 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais, alegando abusividade nos reajustes das mensalidades do plano de saúde desde 2020, superiores aos autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, afastando reajustes por sinistralidade e VCHM, permitindo apenas índices da ANS, e condenando a ré a devolver valores pagos a maior. ... (Continua)

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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR QUE ALEGA COBRANÇA EXORBITANTE EM ANTINOMIA AOS PADRÕES DE CONSUMO. AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA CONCESSIONÁRIA RÉ A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA DOBRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO.

Concessionária de serviço público, cuja responsabilidade é objetiva, segundo a Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, §6º, da CF/88). O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (Art. 14, § 3º do CDC), o que não ocorreu no caso concreto. Concessionária ré que não requereu prova técnica em relação à cobrança impugnada, sendo verificado que as faturas questionadas apresentaram alteração substancial no consumo, que não foi justificada pela demandada, a quem incumbia o ônus de comprovar a ausência de falha ou eventual fato exclusivo do consumidor, nos termos do Art. 373, II do CPC. Evidencia-se da análise minuciosa do histórico de faturas anexado aos autos que a média de consumo do período de agosto de 2022 a julho de 2023 (últimos doze meses anteriores) é bem inferior à média de consumo do período impugnado pela parte autora. Refaturamento das contas de consumo impugnadas que se impõe. Devolução em dobro, na forma do entendimento firmado pelo STJ no EARESP 676.608. Ameaça de indevida interrupção do serviço de natureza essencial e de negativação nos cadastros restritivos de crédito, que atingem significativamente a honra da parte autora. Perda de tempo útil do consumidor. Precedentes desta Corte de Justiça Fluminense. Valor da indenização faixado em R$ 2.000,00, que se mostra adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autores que objetivam compelir a sociedade ré a restituir 80% dos valores que pagaram durante a vigência de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que veio a ser rescindido a pedido dos consumidores. ... (Continua)

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826 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Indícios de fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Declaração da nulidade do contrato. Cancelamento de débitos. Restituição de indébito. Condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais. Recurso dos réus. Relação jurídica consumerista. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do réu. CDC, art. 14. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Oitiva da parte autora não era relevante para o deslinde da causa. Ilegitimidade passiva arguida pelos Bancos BMG S.A e Itaú Consignados S.A sem êxito. Há indícios suficientes de que todos os réus contribuíram para a ocorrência do fato narrado na inicial. Evidente falha na prestação do serviço. Autora comprovou efetivamente os fatos constitutivos de seu direito, de acordo com a regra do art. 373, I do CPC. Réu deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral - CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, do CDC. Biometria Facial, por si só, não garante a legitimidade da operação, porquanto não configura inequívoca manifestação de vontade da autora no ato da celebração do negócio. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento - CCB, art. 927. Fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas e não exclui a responsabilidade dos prestadores e fornecedores de serviço. Inteligência da Súmula . 94 do TJRJ e da Súmula 479/STJ. Configurados os danos materiais. Parte autora faz jus à devolução dos valores pretendidos, necessidade de prestígio à teoria da causalidade adequada, prevista no art. 402 do C.C. Evidenciados o dano moral. Autora pessoa idosa, que ficou privada de parcela considerável de seu benefício previdenciário. Danos morais in re ipsa. Manutenção da verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários sucumbenciais, observância do §11, do CPC, art. 85. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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827 - STJ. tributário. Embargos de declaração. Restituição de indébito. Levantamento de depósitos judiciais. Exclusão da base de cálculo do pis/cofins. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) o acórdão recorrido está alinhado à orientação jurisprudencial do STJ de que «os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção e juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (AgInt no REsp 1.906.715/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.6.2021); b) não se deve confundir os conceitos de renda e receita. «Renda precisa ser riqueza nova, receita não: o conceito de receita comporta quaisquer ressarcimentos e indenizações. O relevo está em que renda é a base de cálculo do Imposto de Renda e receita é a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, ora em debate. Ressarcimento é receita, muito embora possa não ser renda. Nessa toada, não é possível invocar o precedente que trata do IRPJ e da CSLL que afasta determinada verba do conceito de renda para afastar a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS que se dá sobre a receita - conceito mais largo que o de renda (AgInt no REsp 1.940.279/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022); c) «os juros moratórios não escapam à tributação pelo PIS e Cofins, já que compõem a esfera de disponibilidade patrimonial do contribuinte, que, no caso dos depósitos efetuados na forma da Lei 9.703/1998, ocorre no momento da devolução ao depositante da quantia depositada, acrescida de juros calculados na forma estabelecida pela Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º (taxa Selic) (AgInt no REsp 1.920.229/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021). ... (Continua)

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828 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabe exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. ... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Tributário. Restituição de indébito. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.... (Continua)

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830 - STJ. Compromisso de compra e venda. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com devolução de valores e restituição de indébito. Reconsideração. Tribunal de origem concluiu que a venda efetuada em estande de vendas não enseja pagamento de comissão de corretagem. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada reconsiderada. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Os valores da taxa selic integram a base de cálculo do pis e da Cofins.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão de segurança que reconheça a inexigibilidade de PIS e COFINS sobre o valor correspondente à SELIC incidente na restituição de indébito tributário, assegurando o direito à compensação do montante indevidamente recolhido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela SELIC. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes à Taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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832 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de vício no acórdão recorrido. Mera irresignação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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833 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA GRAVE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU LAUDO MÉDICO OFICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADA A APELAÇÃO - VOTO VENCIDO.

Remessa necessária e apelação cível, interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), em ação ordinária movida por pensionista, portadora de neoplasia maligna, requerendo isenção de imposto de renda sobre os a pensão, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos. ... (Continua)

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834 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação imposta à Fazenda Pública. Restituição de indébito tributário. Contribuição previdenciária destinada ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, pois ausente o requisito do prequestionamento e impossibilidade de aferição de legislação local. ... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008. Dívida de natureza tributária. Prevalência de regras específicas.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. ... (Continua)

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836 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 165 e CPC/2015, art. 373, §§ 1º e 2º, ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Restituição de indébito tributário. Cumprimento dos requisitos previstos no CTN, art. 166 não comprovado. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. I mpossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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837 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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838 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de indébito. Controvérsia sobre a retenção de tributos federais, supostamente a maior, por ocasião do pagamento, à contribuinte, do preço pela venda de imóvel destinado ao programa «minha casa, minha vida". Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto em que se alegou ofensa aa Lei 12.024/2009, art. 2º, caput, por incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5 e 7 do STJ, na espécie. Inadmissibilidade do especial, no tocante à alegada ofensa ao art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, por incidência, no caso, das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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839 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Repetição do indébito. Valores referentes à incidência da taxa selic (correção e juros). Base de cálculo da contribuição ao pis e à Cofins. Inclusão. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

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840 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Indícios de fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Declaração da nulidade do contrato. Cancelamento de débitos. Restituição de indébito. Condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de oito mil reais. Recurso do Banco C6. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Oitiva da parte autora não era relevante para o deslinde da casa. Relação jurídica consumerista. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do réu. CDC, art. 14. Evidente falha na prestação do serviço. Autora comprovou efetivamente os fatos constitutivos de seu direito, de acordo com a regra do art. 373, I do CPC. Réu deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral - CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, do CDC. Biometria Facial, por si só, não garante a legitimidade da operação, porquanto não configura inequívoca manifestação de vontade da autora no ato da celebração do negócio. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento - CCB, art. 927. Fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas e não exclui a responsabilidade dos prestadores e fornecedores de serviço. Inteligência da Súmula . 94 do TJRJ e da Súmula 479/STJ. Configurados os danos materiais. Parte autora faz jus à devolução dos valores pretendidos, necessidade de prestígio à teoria da causalidade adequada, prevista no art. 402 do C.C. Evidenciados o dano moral. Autora pessoa idosa, que ficou privada de parcela considerável de seu benefício previdenciário. Danos morais in re ipsa. Manutenção da verba compensatória arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Incabível, considerar a parte da sentença que determinou o cancelamento da conta corrente junto ao réu, extra pettita, pois, ao que tudo indica, essa conta só foi criada para receber os créditos do empréstimo, pelos supostos fraudadores. Juros de mora relativos aos danos morais, que devem incidir a partir do evento danoso, pois, trata-se de relação extracontratual, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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841 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao PIS e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa Selic recebidos na restituição de indébito tributário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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842 - TJRJ. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELEVAÇÃO ABRUPTA DAS COBRANÇAS. IMPUGNAÇÃO DO USUÁRIO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO LEGAL E JUDICIAL (CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, § 3º, I). REVISÃO DAS FATURAS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRA. AFASTAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECALCITRÂNCIA.

A alegação de erronia no valor de faturas de serviços essenciais constitui espécie de imputação de defeito na prestação do serviço, alegação essa cuja falsidade incumbe ao prestador demonstrar, por força da inversão de ônus da prova ope legis, operada automaticamente pelo art. 14, § 3º, I, do CDC, diploma aplicável à relação entre usuário e concessionária (Súmula 254-TJRJ). ... (Continua)

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843 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de indébito relativo à contribuição previdenciária. Demanda de natureza tributária. Juros de mora. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Resp1.270.439/PR julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Restituição de indébito tributário. Contribuição de assistência à saúde. Correção monetária e juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Distinção da matéria controversa com o Tema 1.170/STF.

1 - Na espécie, trata-se de ação de repetição de indébito em que os recorrentes foram condenados a restituírem à parte autora os valores descontados de seus vencimentos a título de contribuição de assistência à saúde, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês. Nesse contexto, interpuseram os ora agravantes recurso especial, em que alegaram que « os eventuais consectários legais (juros de mora e correção monetária) devem observar o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificada pela Lei 11.960/2009». ... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Alegada violação ao CF/88, art. 109, I. Exame, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Violação aos Lei 9.427/1996, art. 3º e Lei 9.427/1996, art. 15 e 9º, 29 e 30 da Lei 8.987/95. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa ao Decreto 2.335/1997, art. 4º. Exame. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Pedido de intervenção da aneel, como assistente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, em sede de Recurso Especial, pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Conclusão no sentido da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Limitação à taxa média apurada pelo bacen. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de descaracterização da mora. Súmula 83/STJ. Possibilidade de restituição/compensação de valores. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Analisando o acervo fático probatório e os termos do contrato objeto de revisão, a segunda instância entendeu que as taxas de juros remuneratórios seriam abusivas, logo seria caso de limitação em respeito ao regramento protetivo do CDC. Nesse cenário, o aresto concluiu que a limitação desses juros à taxa média apurada pelo bacen para o momento da contratação afastaria o montante excessivo. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Consoante orientação deste tribunal superior, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo banco central do Brasil (agint no AResp. 2.236.067/RS, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 29/3/2023). 3. Constatada a abusividade de encargos durante o período de normalidade contratual, como se verificou, a descaracterização da mora estipulada pela segunda instância respeitou a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. O tribunal de origem entendeu pela viabilidade de restituição de indébito ou compensação de valores, tendo em vista a ocorrência de abusividade contratual e pagamento a maior, em decorrência da limitação dos juros. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. O confronto entre o acórdão estadual e o teor do recurso especial evidencia que a insurgente reivindica, com suas teses recursais, a reanálise de fatos, provas ou do conteúdo da avença, e não sua mera qualificação jurídica. Portanto, não há mesmo espaço para a concessão do pleito recursal. 6. Agravo interno desprovido.

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847 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória c/c restituição de indébito. 1. Prescrição não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Taxa sati ou atividade congênere e taxa de administração do contrato (tac). Abusividade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. 5. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da «incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 6/9/2016). 1.1. No caso, a alteração do entendimento do TJSP acerca da não caracterização da prescrição das taxas demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, o que não se mostra possível nesta esfera recursal, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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848 - STJ. Processo civil. Tributário. Restituição de indébito. ISSQN. Contribuinte de direito. Comprovação da ausência de repasse. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial, a qual atribuiu o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando a repetição do indébito de ISSQN pago a maior. Após sentença que julgou procedente o pleito elaborado na exordial, foi interposta apelação pelo Município de São Paulo, que teve seu provimento parcialmente concedido pelo TJSP, ficando consignado o entendimento de que o contribuinte faz jus à repetição do indébito referente ao recolhimento a maior de ISSQN, ante a comprovação da ausência de repasse do prejuízo financeiro. ... (Continua)

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849 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ITBI. Ação de restituição de indébito. Lançamento por declaração. Divergência do fisco quanto ao valor venal declarado pelos compradores do imóvel. Posterior lançamento de ofício (substitutivo). Ausência de prévio procedimento administrativo. CTN, art. 148. Necessidade de perícia judicial.

«1 - Cuida-se de agravo em recurso especial, que ora se traz a julgamento em conjunto com o próprio apelo raro, como permite o CPC/2015, art. 1.042, § 5º. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Cinco anos. Utilização de fundamentos jurídicos não invocados pelas partes, mas relacionados ao pedido deduzido na petição inicial. Julgamento extra petita. Não configuração. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. São inconfundíveis porque possuem natureza jurídica completamente distinta o objeto da lide e os fundamentos jurídicos para a respectiva composição. A decisão somente se caracteriza como extra petita quando o órgão judicial decide tema estranho e dissociado do pedido deduzido na demanda. Diversa é a situação em que, para entregar a prestação jurisdicional nos estreitos limites da pretensão deduzida em juízo, a autoridade julgadora, mediante aplicação do princípio iura novit curia, se utiliza de fundamentos não necessariamente invocados pelas partes. ... (Continua)

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