(DOC. VP 241.0260.4309.5811)

STJ. Processual civil. Tributário. Restituição de indébito. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. 435.835/SC/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de

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