(DOC. VP 211.0472.4002.0300)

STJ. Compromisso de compra e venda. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com devolução de valores e restituição de indébito. Reconsideração. Tribunal de origem concluiu que a venda efetuada em estande de vendas não enseja pagamento de comissão de corretagem. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada reconsiderada. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 938/STJ, pela sistemática dos recurso especiais repetitivos, firmou entendimento pela «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime d

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