(DOC. VP 211.1101.1647.6549)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de indébito. Controvérsia sobre a retenção de tributos federais, supostamente a maior, por ocasião do pagamento, à contribuinte, do preço pela venda de imóvel destinado ao programa «minha casa, minha vida". Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto em que se alegou ofensa aa Lei 12.024/2009, art. 2º, caput, por incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5 e 7 do STJ, na espécie. Inadmissibilidade do especial, no tocante à alegada ofensa ao art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, por incidência, no caso, das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Restituição de Indébito. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de improcedência da demanda, com condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote