(DOC. VP 211.0180.9193.0554)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Loteamento particular. Instalação de rede de energia elétrica. Restituição do valor. Descabimento. Lei 6.766/1979, art. 2º, § 5º. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de restituição de indébito, ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de compelir a parte ré a restituir o valor referente à instalação de rede de energia elétrica no imóvel dos autores. Julgada improcedente a demanda, recorreu a parte autora, restando mantida a sentença pelo Tribunal local. III - Na forma da jurispr

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