(DOC. VP 231.0021.0251.6559)

STJ. Tributário. Restituição de indébito. Tributos pagos em duplicidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Tanto na petição do Recurso Especial como na dos aclaratórios, a parte destaca a tese jurídica de que «não há valores a restituir à Pirangi Assessoria, na figura do seu sócio administrador, Sr. Marcelo Alecrim, porque os tributos por ela recolhidos são efetivamente devidos, posto que a constituição do crédito tributário na pessoa física do seu sócio não levou em consideração os valores por ela percebidos da prestação de serviços junto à Satélite Distribuidora de Petr�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote