(DOC. VP 166.1201.1338.2882)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Indícios de fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Declaração da nulidade do contrato. Cancelamento de débitos. Restituição de indébito. Condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais. Recurso dos réus. Relação jurídica consumerista. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do ré

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