(DOC. VP 758.9669.0388.9218)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS JUROS DE MORA. CÁLCULOS INADEQUADOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação para declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Aline Ferrari. O agravante alega excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, em razão de aplicação incorreta dos juros de mora, conforme o título judicial. Pleiteia a reforma da decisão agravada e a h

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