(DOC. VP 220.3311.1405.9405)

STJ. Processual civil. Administrativo. Legitimidade passiva. Conta de desenvolvimento energético (cde). Finalidades da Lei 10.438/2002. Decreto 7.945/2013, Decreto 8.203/2014, Decreto 8.221/2014 e Decreto 8.272/2014. Ausência de ilegalidade na regulamentação infralegal. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com restituição de indébito contra União - AGU e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) objetivando em suma, a inexigibilidade da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o afastamento do repasse de recursos para a CDE relativo às finalidades indicadas e respectivas consequências na tarifa e energia elétrica devida pela autora. No Tribunal a quo, a s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote