(DOC. VP 546.7369.8399.9714)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DETRAN. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ALÍQUOTA DE 14%, DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO AO RIOPREVIDÊNCIA, DEVE TER COMO BASE DE INCIDÊNCIA O VALOR DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENOS O DOBRO DO TETO PREVIDENCIÁRIO, TENDO EM VISTA QUE É PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

A pretensão autoral tem como fundamento o § 21, da CF/88, art. 40. Contudo, o dispositivo em tela, que se tratava norma de eficácia limitada, que dependia de regulamentação por lei complementar federal ou lei ordinária dos entes federados no âmbito de seus regimes próprios, foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019. 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Tese 317 da Repercussão Geral, firmou a seguinte orientação: ¿O CF/88, art. 40, § 21, enquanto est

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