(DOC. VP 150.1404.0002.4100)

STJ. Processual civil e tributário. Restituição de indébito relativo à contribuição previdenciária. Demanda de natureza tributária. Juros de mora. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Resp1.270.439/PR julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. Precedentes do STJ. 2. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. A propósito: AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas B

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