(DOC. VP 190.5190.5003.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de restituição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que: «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto». Precedentes. 1 - 1. No caso, a Corte local reputou abusiva a cláusula de reajuste da mensalidade, em face do implemento de idade do beneficiári

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