(DOC. VP 240.4271.2579.9756)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de violação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que nega provimento ao Recurso Especial por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e falta de demonstração da superação da jurisprudência apontada pelo acórdão. 2 - A questão que se pretende ver dirimida na origem cinge-se à permissão para inclusão no precatório dos valores indevidamente recolhidos anteriormente à impetração do Mandado de Segurança. 3 - Dessumem-se não revogadas as Súmula 269/STF e Súmula 2

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