(DOC. VP 114.9924.7881.2202)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (LEI 8.078/90, art. 22). COBRANÇA EXCESSIVA. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ART. 373, II DO CPC. TOI INDEVIDAMENTE LAVRADO. SÚMULA 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DE COBRANÇA DECORRENTE DE TOI QUE É VEDADA PELO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL 7990/18. SOMENTE DÉBITO ATUAL JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA SUMULA 194 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DA DEMANDANTE, E POR ELA PAGAS, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, QUE É DEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. AUTORA QUE TEVE INTERROMPIDO O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA A SUA RESIDÊNCIA INJUSTAMENTE. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TAL COMO FIXADOS NA SENTENÇA, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

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