(DOC. VP 241.1030.1575.0913)

STJ. Tributário e processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Restituição de indébito. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco.

1 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN», constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp. 644.736/PE/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07). 3 - Na assentada, firmou-se ainda o entendimento de que, com o advento da Lei Complementar 118/05, a prescrição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação

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