(DOC. VP 151.1671.8008.4900)

STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Restituição de indébito. Declaração de nulidade da compra e venda de imóvel. Desfazimento do fato gerador. Devolução. Valores. Imposto de transmissão. ITBI.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O CTN, art. 118, I não pode ser interpretado de forma insulada, porquanto pode trazer sérias contradições aos demais dispositivos legais. O princípio do non olet, expresso no artigo citado, foi criado por Albert Hensel e Otmar Bühler e tem como escopo permitir a tributação das atividades ilícitas. I

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