(DOC. VP 566.4223.5705.3843)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição de indébito movida em face do Estado de São Paulo, a questionar a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. O recurso de apelação do Estado e o reexame necessário foram inicialmente desprovidos, mas, após julgamento do mérito do REsp. 1.692.023/MT/STJ pelo STJ, os autos foram devolvidos para adequação. II. Questão em Discussão 2. Deter

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