(DOC. VP 184.2830.3001.2000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Denúncia espontânea. Compensação. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Restituição de indébito ou compensação. Faculdade do contribuinte quando do trânsito em julgado.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que, na espécie, inexistem elementos aptos a caracterizar o instituto da denúncia espontânea na seara tributária. Para afastar o entendimento a que chegou a

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