(DOC. VP 221.1110.9294.6256)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Restituição de indébito. Fixação de honorários. Pretensão de reexame fático probatório. Acolhimento dos embargos para sanar omissão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a restituição de indébito a título de Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF recolhido indevidamente a favor da requerida. Na sentença, julgou-se extinto o pedido sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - De fato o acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito das alegações da

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