(DOC. VP 210.9090.7117.5311)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, a similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados constitui um dos requisitos formais para o conhecimento dos Embargos de Divergência. III - Na hipótese dos autos, os Embargos de Divergência são incabíveis, por ausência de similitude fático jurídica entre os casos

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