(DOC. VP 400.6271.7596.9225)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.

Aplicação do disposto no Tema 745, STF, fixado no sistema de repercussão geral. Violação do princípio da seletividade ao adotar alíquota superior à incidente nas operações ordinárias. 2. Modulação dos efeitos da decisão para aplicação a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as demandas ajuizadas até 05/02/2021. Presente ação que foi distribuída em data posterior. 3. Apelante que propôs protesto judicial em 07/12/2016, data essa da qual foi interrompido o pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote