(DOC. VP 749.7640.3199.1859)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DOS AUTOS, DA QUAL SE INFERE QUE A CONSUMIDORA TINHA PLENA CIÊNCIA DO NEGÓCIO PACTUADO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS, INCLUSIVE, COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Pretensão de cancelamento do contrato formulado entre as partes, com restituição em dobro de todos os valores pagos, e condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 2. R. Sentença de improcedência do pedido. 3. Documentos apresentados que evidenciam a natureza do contrato cujo objeto e´ a aquisição de cartão de crédito, com opção de saque e previsão de desconto em folha. 4. Acervo probatório dos autos que permite concluir a plena ciência do serviço contratado, há pe

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