(DOC. VP 412.0336.9555.1787)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos débitos objeto da demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pret

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote