(DOC. VP 220.2170.1767.0902)

STJ. Processual civil e tributário. Restituição de indébito. ISSQN. Violação dos arts. 130, 535, 603 e 606 do CPC. Inovação do feito. Descabimento.

1 - Constitui inovação do feito, que inviabiliza a análise da pretensão recursal, discutir em recurso especial tese jurídica que deveria ter sido objeto das razões de apelação, mas somente foi trazida aos autos após o acórdão proferido no tribunal de origem, em sede de embargos de declaração. 2 - A instância a quo não está obrigada a emitir juízo de valor sobre tese que inova o feito. Inocorrência de violação do CPC, art. 535. 3 - Recurso especial não provido.

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