(DOC. VP 157.7404.9002.9400)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Restituição de indébito. Prescrição. Violação do CCB/2002, art. 189. Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O recurso esbarra na ausência de prequestionamento da matéria, nos moldes da Súmula 282/STF, tendo em vista que tese desenvolvida pelos recorrentes no recurso especial não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de provocar o órgão julgador a respeito do tema. 2. Agravo regimental não provido.»

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