(DOC. VP 855.5628.9760.2053)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA PODERIA TER AJUIZADO A AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, COM RITO GRATUITO. FUNDAMENTO QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE SER OPÇÃO DA PARTE AUTORA PROPOR A AÇÃO NA VARA CÍVEL OU NO JUIZADO ESPECIAL. QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, O INCONFORMISMO DA RECORRENTE NÃO PROSPERA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIA DE TRÊS IMÓVEIS, CONFORME DECLARAÇÃO DE RENDA. NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE SE MANTÉM, POR OUTRO FUNDAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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