(DOC. VP 948.7693.9939.9734)

TJRJ. Apelação. TOI. Ação declaratória c/c restituição de indébito e indenizatória por danos morais fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Controvérsia que se volta à lesão extrapatrimonial. A despeito de ser incontroversa a falha na prestação do serviço, o episódio não gerou dano moral a ser indenizado. O fornecimento do serviço se manteve regular, a parte autora não teve seu nome inscrito em cadastro negativo de crédito, além de ter efetuado o pagamento de todas as parcelas e ajuizado a presente cerca de cinco anos após a lavratura do Termo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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